(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Altera o art. 2º da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação, inclusive se o edital dispor de forma diversa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, promoveu importante alteração nas regras que norteiam a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, ao incluir o art. 16-A na Lei n.º 4.949, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 16-A. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. 

Na prática, o dispositivo permite que os candidatos aprovados em concurso público não sejam automaticamente eliminados caso não classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas inicialmente, permitindo a formação de cadastro reserva e o máximo aproveitamento do certame.

A inovação legislativa, no entanto, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios[1], tendo sido reconhecida, inicialmente, a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, tanto por vício formal quanto material. 

Todavia, em sede de Recurso Extraordinário[2], a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a validade constitucional da norma. O Ministro Relator, entretanto, consignou em seu voto que o art. 2º da Lei Distrital n.º 6.488, de 2020, somente pode incidir sobre os certames cujo edital não disponha de forma diversa. A redação desse artigo prevê o seguinte:

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Logo, embora considerado constitucional, os efeitos da novidade legislativa, na prática, apenas têm efeito sobre os editais publicados posteriormente à vigência da Lei n.º 6.488, de 2020.

É o que se pretende combater com o projeto de lei em tela, de modo que a redação dada ao art. 16-A da Lei n.º 4.949, de 2012, seja aplicada a todos os concursos públicos vigentes, independente de eventual disposição em contrário contida nos respectivos editais. É importante dizer que, em decorrência do congelamento do prazo de validade dos certames públicos, promovido pela Lei Distrital n.° 6.662, de 21 de agosto de 2020, por causa da pandemia de Covid-19, ainda existem concursos vigentes que podem ser alcançados pela norma que se propõe.

Nesse contexto, não vislumbramos que a aplicação da regra do art. 16-A da Lei n.º 4.949, de 2012, a todos os concursos vigentes, possa infringir os princípios a serem observados na condução das seleções públicas. Ao contrário, permitir a ampliação do cadastro reserva dos concursos públicos é medida alinhada ao princípio da eficiência, porquanto capaz de gerar melhor aproveitamento dos recursos públicos despendidos para a realização dos certames, benefício que não se altera em razão de o edital já ter sido ou não publicado.

Com efeito, no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro Relator, o próprio Governador do Distrito Federal defendeu a ampliação da incidência do art. 2° da Lei Distrital n.º 6.488, de 2020. Conforme consignado no voto, segundo o Chefe do Poder Executivo “a incidência da lei distrital n. 6.488/20 sobre concursos públicos já em andamento, ou ainda dentro de seu prazo de validade, não prejudica nenhum dos participantes desses mesmos concursos, ainda que o instrumento convocatório contemple regramento diverso”. Sustentou-se, ainda, que, uma vez obedecida a ordem de classificação dos candidatos, não há razão para vedar a ampliação do universo de candidatos que podem ser convocados a assumir cargos públicos, a depender da necessidade do serviço.

Inexiste, portanto, na medida proposta, efeitos indesejáveis para a Administração Pública, tampouco para os administrados. Em verdade, o projeto em tela possibilita o melhor aproveitamento possível dos certames públicos em andamento cujos editais foram publicados em data anterior à vigência da Lei Distrital n.º 6.488, de 2020, representando economia para a Administração Pública e esperança aos candidatos eliminados em razão de limitações impostas à formação de cadastro reserva. Isso posto, esperamos a acolhida da presente proposição por esta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO
 

[1] Acórdão 1284365, 07113117720208070000, Relator: MARIO MACHADO,  Conselho Especial, data de julgamento: 22/9/2020, publicado no PJe: 26/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.

[2] RE 1330817 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g”, “i”, “j” e “k”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDC

Projeto de Lei nº 391/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 391/2023, que “Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão, para exame, o Projeto de Lei nº 391, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, o qual obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato. Ademais, a proposta se estende aos serviços de internet e TV por assinatura.

A justificativa apresentada ressalta a necessidade de proteger o consumidor em situações de dificuldade financeira, evitando que penalizações contratuais agravem sua condição. O projeto fundamenta-se na experiência do Estado do Rio de Janeiro, cuja legislação semelhante foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposta visa evitar a incidência da multa de fidelidade nos casos em que o consumidor se encontre desempregado após a adesão ao contrato, garantindo-lhe proteção em uma situação de fragilidade econômica.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, a, do Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor, caso da proposição sob exame. É o que se passa a fazer. 

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema. Importa, também, analisar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

Antes de analisarmos especificamente o mérito da Proposição, é necessário contextualizar a matéria no que se refere aos princípios que regem as relações de consumo à luz da legislação brasileira.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, que prevê em seu art. 5º, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, há no ordenamento jurídico pátrio o Código de Defesa do Consumidor, que, instituído pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, representa grande avanço para a sociedade brasileira ao regular práticas de comércio, que foram intensificadas pela abertura da economia no período logo após a redemocratização da sociedade. 

Considerando a relevância do tema e os argumentos apresentados na justificativa do Projeto de Lei, entendo que a proposta é meritória e deve ser aprovada por esta Comissão de Defesa do Consumidor.

A multa contratual de fidelidade é uma prática que impacta negativamente os consumidores, especialmente em momentos de crise econômica ou de perda de emprego. Nesses casos, a manutenção do pagamento de uma multa pode representar uma sobrecarga financeira significativa, dificultando ainda mais a situação do consumidor.

O projeto em questão busca amparar os consumidores em situações de vulnerabilidade, estabelecendo que as concessionárias de telefonia fixa e móvel, assim como os provedores de internet e TV por assinatura, cancelem a multa contratual de fidelidade nos casos em que o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Ademais, a proposta segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de legislação similar no Estado do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, considerando o caráter protetivo aos direitos dos consumidores e a consonância com a jurisprudência consolidada, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 391, de 2023, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

É o PARECER.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 863/24, que “Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Todas as providências para a formalização da retomada de tramitação das proposições, conforme Portaria-GMD n. 212/2023, foram adotadas.

Processo concluído. 

Brasília, 6 de março de 2024 

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública, com o tema "Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP", a ser realizada em 24 de abril de 2024, à 10h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A Vara de Execuções penais (VEP) comunicou, em 2023, o fechamento da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) do Distrito Federal, que deixará de receber novos presos, seguindo a medida prevista na Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a interdição da ATP e o futuro fechamento dos hospitais psiquiátricos em presídios, em consonância com o disposto na Lei nº 10.216/2001.

Com a extinção dos centros de internação psiquiátricos fechados, ou manicômios, recai sobre os serviços de atendimento substitutos, como os Centros de Atenção Psicossocial, uma sobrecarga de atendimento que não supre as necessidades da população. É preciso analisar e debater a falta de recursos financeiros e de profissionais para atendimento adequado da população, afim de desinstitucionalizar o cuidado psiquiátrico e promover a integração dos pacientes na comunidade. Os desafios decorrentes dessa transição são significativos, especialmente quando não acompanhados por investimentos adequados em alternativas de tratamento. 

É crucial reconhecer que o fechamento das alas de tratamento psiquiátrico não deve ser uma medida isolada, mas sim parte de uma abordagem extensa e bem planejada para melhorar o sistema de saúde mental. Isso inclui investimentos significativos em serviços comunitários, expansão da capacidade dos CAPS, treinamento adequado para profissionais de saúde mental e a criação de redes de apoio robustas para os pacientes. 

Nos termos do Regimento Interno da CLDF, em seus artigos 85, 239 e seguintes, é prevista a realização de audiências públicas como instrumento democrático de diálogo entre a sociedade civil, especialistas e representantes do povo. A audiência pública se revela como um meio eficaz para promover debates e aprofundar a compreensão sobre temas tão prementes como as alternativas para tratamento de saúde mental.

Diante do exposto, convoco respeitosamente todos os parlamentares desta Casa para votarem favoravelmente ao requerimento e convido a participação ativa de Vossas Excelências neste evento crucial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos atendimentos psicossociais e de saúde no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

emenda SUBSTITUTIVO

(Autoria: Comissão de Constituição e Justiça)

Ao Projeto de Lei nº 2202/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2202/2021 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI nº 2202/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis ficam obrigados a manterem, em suas instalações, equipamento de calibragem de pneus em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis do Distrito Federal.

§ 1º - O serviço de calibração será realizado de forma gratuita, em período integral, facultando ao próprio usuário o seu devido manejo e utilização.

§ 2º - O calibrador deverá estar em plena condição de uso autônomo, inclusive, com as normas da calibração de instrumentos e equipamentos junto ao IMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração – RBC. 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa fazer as adequações para garantir a constitucionalidade do Projeto de Lei dessa relatoria. Cumpre ressaltar que a proposição deve contemplar a defesa do consumidor, a proteção social e função da propriedade sem que isso configure uma indevida intervenção na livre iniciativa.

Diante do exposto, e das considerações realizadas no Parecer apresentado, esperamos que o Projeto de Lei seja considerado Admissível na presente CCJ.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Acresça-se ao art. 4º o seguinte inciso: 

“Art. 4º 

(...)

IV – as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas que se amoldam à Lei Distrital nº 4.821/2012."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa expressamente frisar a que a validade da Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012, não é atingida pelo presente projeto de Lei. O presente projeto trata do licenciamento de eventos fechados, com finalidade lucrativa, inclusive os de grande porte. A Lei nº 4.821/2012, destina-se a manifestações artísticas e culturais em espaços públicos, de caráter gratuito e de pequeno porte, sem interrupção do trânsito de veículos ou de passagem de pedestres em instalações públicas e privadas.  

Deputado FÁBIO FELIX

Redação Final  Nº 969 , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Todas as providências para a formalização da retomada de tramitação das proposições, conforme Portaria-GMD n. 48/2023, foram adotadas.

Processo concluído. 

Brasília, 6 de março de 2024 

rafael alemar

Chefe do SACP 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de março de 2024 

clara leonel abreu

Analista Legislativa 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAF, para continuidade da tramitação.

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Krav Magá, a ser comemorado no dia 18 de janeiro de cada ano

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

I. Breve História do Krav Magá

O Krav Magá, criado na década de 1940 em Israel por Imi Lichtenfeld, é uma arte de defesa pessoal, desenvolvida inicialmente para as Forças de Defesa de Israel. Sua origem está nas experiências de combate de Lichtenfeld, que combinou técnicas de luta para criar um método de defesa pessoal acessível e eficiente. Diferente de outras artes marciais, o Krav Magá foi projetado para situações reais de combate, enfatizando a eficiência em situações de perigo real.

II. Objetivo de Universalidade e Acessibilidade:

Essencialmente, o Krav Magá visa capacitar indivíduos, independentemente de sexo, idade ou condição física, a se defenderem em qualquer cenário de agressão, seja armada ou desarmada, contra um ou múltiplos agressores, em pé ou no chão. Este aspecto universal do Krav Magá ressoa com os valores de inclusão e igualdade, promovendo a autoconfiança e a segurança pessoal em um espectro amplo da população.

III. Simplicidade e Eficiência das Técnicas:

O Krav Magá se destaca pela simplicidade, rapidez e objetividade de suas técnicas. As práticas se baseiam em movimentos naturais do corpo humano, aprimorando as reações instintivas em situações de perigo. Esta abordagem garante que as técnicas possam ser aprendidas e aplicadas efetivamente em pouco tempo.

A inclusão do Dia do Krav Magá no calendário oficial do Distrito Federal reconhece oficialmente a importância desta prática como um instrumento de empoderamento pessoal, promoção da saúde física e mental e como uma ferramenta vital para a segurança pessoal. 

Ademais, a inclusão fomentar a conscientização sobre a autodefesa e incentiva a prática do Krav Magá, contribuindo para a formação de uma sociedade mais segura e resiliente.

Por fim, a data rende homenagem ao desembarque do introdutor do Krav Magá no Brasil (18 de janeiro de 1990), o Grão Mestre Kobi.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CPRA (RICL, art. 69-E,I) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que o Parecer 1 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 06 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Informo que o Parecer 1 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 06 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Informo que o Parecer 1 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 06 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Informo que o Parecer 1 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 06 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Informo que o Parecer 1 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 06 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CPRA (RICL, art. 69-E,I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Sessão Solene realizada no plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de março de 2024. 

jÚLIA CONSENTINO

 Consultora Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Universidade Católica de Brasília - UCB, no dia 27 de março de 2024, às 9h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em homenagem aos 50 anos da Universidade Católica de Brasília - UCB, no dia 27 de março de 2023, às 09h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A Universidade Católica de Brasília celebra seus 50 anos de existência, uma jornada de meio século. Esse tempo é marcado por uma rica produção de obras e estudos que narram sua evolução, realizações, vitórias e mudanças ao longo dos anos. Começou sua história como a Faculdade Católica de Ciências Humanas (FCCH) em 1974, transformou-se nas Faculdades Integradas da Católica de Brasília (FICB) em 1980, e consolidou-se como Universidade Católica de Brasília (UCB) em 1995, em seus mais diversos contextos.

Esta caminhada é notável não só pela consolidação da UCB como uma das principais universidades privadas do Brasil, de acordo com o ranking ‘World University Rankings 2024’ da Times Higher Education (THE) do Reino Unido, onde alcançou a 5ª colocação, mas também por receber a nota máxima, 5, no processo de recredenciamento pelo Ministério da Educação (MEC). Este reconhecimento se estende a premiações, incluindo o título de “Universidade Inovadora” em 2023 pelo Sindicato da Indústria da Informação/DF (Sinfor-DF), além do Prêmio FOREXT Ipê Amarelo no mesmo ano, que premiou o Projeto Língua Portuguesa para Migrantes e Refugiados da UCB.

Ao longo dessas cinco décadas, a universidade formou mais de 82.845 alunos e contou com a colaboração de mais de 9.000 funcionários de 2002 a 2024, sem esquecer daqueles que contribuíram antes desse período.

Diante do exposto, e da notória importância desta instituição para a sociedade brasiliense, requeremos aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o espaço familiar de convivência denominado GabiKIDS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o espaço familiar de convivência denominado GabiKIDS.

§º 1º O espaço instituído pelo caput deste artigo destina-se a acolher filhos e filhas de servidores, servidoras e dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços a esta Casa de Leis que, por qualquer razão, tenha necessidade de trazer os filhos e filhas para o trabalho.

§ 2º O referido espaço também se destina a atender mães lactantes para amamentação, ordenha e armazenamento de leite materno.

Art. 2º O espaço de convivência será equipado com, no mínimo, um computador e itens básicos necessários para o desempenho das atividades dos servidores, servidoras e trabalhadores terceirizados, de modo que possa estar acompanhado de seus filhos.

Parágrafo Único. Entende-se por itens necessários geladeira/frigobar de uso comum para armazenamento de alimentos e/ou leite materno para as crianças, trocador de fraldas, brinquedos, livros e quaisquer outros que se façam necessários para o desenvolvimento do espaço.

Art. 3º A Câmara Legislativa realizará campanha permanente de arrecadação de brinquedos, livros e outros itens alusivos à infância, a serem incorporados ao GabiKIDS, sendo que o todo o excedente será encaminhado para instituições de rede de ensino pública do Distrito Federal.

Art. 4º O espaço de convivência GabiKIDS fica vinculado diretamente à Procuradoria Especial da Mulher, para efeitos de supervisão, fiscalização e controle.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa criar um espaço familiar de convivência no âmbito desta Casa de Leis, com o escopo de acolher servidoras, servidores e trabalhadores terceirizados que trazem seus filhos para o trabalho.

Com efeito, tal espaço permitirá, por certo, efetivo acolhimento necessário à família dos servidores - em sentido amplo, sobretudo para aquelas famílias que não possuem qualquer rede de apoio e precisam comparecer ao trabalho para realizar as suas atividades.

Vale dizer que esta Resolução é inspirada em projeto semelhante da vereadora Aava Santiago, da Câmara Municipal de Goiânia, cujo espaço instalado naquele órgão tem obtido bastante Êxito, dando condições dignas de trabalho para todos aqueles que prestam serviços ao Poder Legislativo.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação do presente projeto de resolução.

Sala das Sessões, em …

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência Pública visa debater sobre os problemas gerados pelos prédios abandonados em Águas Claras.

O abandono de várias edificações em Águas Claras, cidade com alta taxa de adensamento urbano do Distrito Federal, proporciona condições perfeitas para a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, além de ratos, escorpiões e outras espécies relevantes à saúde pública.

É urgente o cumprimento da Lei 6.911, de 21 de julho de 2021, que estabelece a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana.

Dessa forma, a Audiência pública é uma ferramenta eficaz, por caracterizar uma reunião pública, transparente e possibilitar amplo debate por parte dos atores participantes, de forma a melhor encontrar alternativas para solução dos problemas apresentados.

Assim, a realização da presente audiência pública para debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras é um instrumento muito importante, razão pelo qual requeiro aos nobres deputados o apoio pela aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação o Projeto de Lei 2920/2022 que, Dá o nome de Ginásio Abdel Rauf Hassan Husni Karajah, ao Ginásio do Núcleo Bandeirante.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

RRequeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do projeto:

Projeto de Lei 2920/2022 que, Dá o nome de Ginásio Abdel Rauf Hassan Husni Karajah, ao Ginásio do Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da desistência do referido projeto por parte da comunidade que veio ao nosso gabinete.

Sala das Sessões, em março de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2961/2022 que, Dá o nome de Feira Permanente do Tonhão, à Feira Permanente da Estrutural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do projeto:

Projeto de Lei 2961/2022 que, Dá o nome de Feira Permanente do Tonhão, à Feira Permanente da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão desistência do referido projeto por parte da população que veio ao gabinete.

Sala das Sessões, em março de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Informo que o Parecer 1 - CTMU e o Substitutivo anexo foram aprovados na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 06 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Audiência pública realizada na Sala das Comissões.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de março de 2024 

Luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O arts. 1º e 2º da Lei nº 5.415, de novembro de 2014, passam a vigorar com a  seguintes redações:

 Art 1º Fica estabelecida cota de vagas para estágio e menor aprendiz nas empresas ou nos consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal para estudantes dos ensinos fundamental, médio e profissionalizante da rede pública de ensino.

Art 2º Cada empresa ou consórcio que receber incentivo ou isenção fiscal deve ter pelo menos uma vaga para estágio e uma vaga para menor aprendiz

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a  inclusão do menor aprendiz na lei em comento, sendo crucial para garantir oportunidades de inserção no mercado de trabalho para menores em idade de aprendizagem, promovendo sua capacitação e desenvolvimento profissional. 

A inserção do menor aprendiz no mercado de trabalho é uma ferramenta eficaz para promover a inclusão social, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa oportunidade proporciona acesso a experiências profissionais e conhecimentos práticos que contribuem para sua formação integral.

A inclusão do menor aprendiz na legislação está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), que estabelecem a obrigatoriedade das empresas em contratar aprendizes como parte de sua responsabilidade social.

Ao combinar trabalho com educação, o programa de aprendizagem incentiva os jovens a continuarem seus estudos, uma vez que a permanência na escola é um requisito para participar do programa. Isso contribui para reduzir a evasão escolar e aumentar os índices de escolaridade.

Portanto, a inclusão do menor aprendiz na legislação é uma medida que beneficia tanto os jovens quanto as empresas, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento profissional e o cumprimento de compromissos legais.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de março de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Humberto Alves de Freitas.”

AUTOR: Deputada Maria Antônia, Deputado Guarda Janio - Gab 08, Deputado Delmasso, Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022, subscrito pelos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Guarda Jânio e Iolando, que visa a conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Humberto Alves de Freitas.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor apresenta sintética biografia daquele que se pretende homenagear. Para além das considerações sobre local e data de nascimento, bem como da formação universitária, o texto debruça-se sobre a trajetória profissional do senhor Humberto Alves de Freitas, alicerçada na prática do voleibol, tanto a nível profissional quanto em projetos sociais.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o parecer favorável exarado pelo relator. 

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 251/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 251/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator destacou que “em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Humberto Alves de Freitas não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Benemérito de Brasília, na justa medida em que teve total dedicação ao esporte, sendo exemplo de determinação e persistência que fez o voleibol no Distrito Federal a alcançar resultados, levando o nome de Brasília para o cenário esportivo nacional”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 251/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Humberto Alves de Freitas é natural de Brasília, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “a”. À continuação, o inciso II estipula o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos, exigência também cumprida segundo o que se aduz da justificação. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. De qualquer forma, reputamos que o senhor Humberto de Freitas apresenta robusto histórico de envolvimento esportivo tanto em relação ao esporte de alto desempenho quanto na condução de projetos sociais e na formação de jovens atletas, fato que respalda o pleito honorífico.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, o senhor Humberto Alves de Freitas o satisfaz. A despeito de escassas menções a seu nome em indexadores de busca, o teor da justificação fornece suficientes indícios da notoriedade de sua atuação no meio do voleibol brasiliense. Sua experiência profissional como membro da comissão técnica de equipes do principal torneio profissional nacional, a Superliga, e seu envolvimento com a formação de base respaldam a indicação de seu nome à comenda.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 251/2022 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o quarto PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2022.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 251/2022 no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, …